Termos e Condições

1. Disposições Iniciais

1.1. Loja virtual Prodej-znamek.cz (doravante apenas „Loja Virtual“)

1. 1.1.1.A loja virtual Znamky.cz é operada por Tereza Veselá, empresária que atua com base na licença comercial de número de registro (IČO) - 71375783.

1.2. Comprador

1. 1.2.1.Comprador - consumidor - é a pessoa que, ao celebrar e cumprir o contrato, não age no âmbito de sua atividade comercial ou de outra atividade empresarial. É a pessoa física ou jurídica que compra produtos ou utiliza serviços para finalidade diferente da atividade empresarial com esses produtos ou serviços. (Doravante „Comprador – consumidor“.)
2. 1.2.2.As relações jurídicas entre o vendedor e o consumidor não expressamente reguladas por estes Termos e Condições Gerais regem-se pelas disposições aplicáveis da Lei n. 40/1964 Sb., Código Civil, da Lei n. 634/1992 Sb., de proteção do consumidor, bem como pelas normas correlatas, tudo em sua redação vigente.
3. 1.2.3.O Comprador que não é consumidor – é o empresário que compra produtos ou utiliza serviços para fins de sua atividade empresarial com esses produtos ou serviços, bem como todas as pessoas indicadas no § 261, parágrafos 1 e 2, do Código Comercial. (Doravante apenas „Comprador – empresário“.)

1.3. Termos e Condições Gerais

1. 1.3.1.Estes Termos e Condições Gerais (doravante apenas "Termos e Condições") são parte integrante do contrato de compra celebrado entre o Operador e o Comprador e regulam os direitos e obrigações recíprocos das partes contratantes decorrentes do contrato de compra.
2. 1.3.2.Ao celebrar o contrato de compra, o comprador manifesta sua concordância com os Termos e Condições em sua versão completa e integral.
3. 1.3.3.Salvo se no contrato de compra ou em seus anexos houver estipulação divergente expressa, ou se a validade de algumas disposições destes Termos e Condições for excluída ou de outra forma modificada pelo contrato de compra ou por outro acordo expresso entre o Operador e o Comprador, estes Termos e Condições aplicam-se, no restante, às relações recíprocas das partes contratantes.

1.4. Definições e interpretação dos termos

1. 1.4.1.Contrato de compra - contrato de compra celebrado em forma eletrônica entre o Operador, como vendedor, e o Comprador.
2. 1.4.2.Os Termos e Condições constituem parte integrante do contrato de compra.
3. 1.4.3.Loja virtual - sistema on-line operado na internet que permite celebrar contratos de compra entre o Operador e o Comprador com o uso de comunicação a distância, ou seja, de forma remota
4. 1.4.4.Produtos - bens móveis, eventualmente software, vendidos por meio da loja virtual.

2. Oferta de produtos, pedido, celebração do contrato de compra, forma de envio e pagamento

2.1. Oferta de produtos

1. 2.1.1.Por oferta de produtos entendem-se os produtos selecionados oferecidos por meio do catálogo nas páginas de internet do servidor puntiky.cz

2.2. Pedido

1. 2.2.1.O Comprador pode criar o pedido por meio do formulário nas páginas de internet da Loja Virtual.
2. 2.2.2.Ao criar o pedido por meio do formulário nas páginas de internet da Loja Virtual, o comprador primeiro seleciona os produtos de seu interesse. Após escolher a quantidade desejada, a forma de envio (ver art. 2.4.1. destes Termos e Condições) e a forma de pagamento (ver art. 2.5.1. do mesmo documento), o comprador confirma seu pedido, apresentando assim uma proposta vinculante de celebração do contrato de compra entre o Comprador e o Operador.

2.3. Celebração do contrato de compra

1. 2.3.1.O Operador compromete-se a aceitar a proposta de contrato de compra do Comprador, desde que essa proposta não esteja em desacordo com os Termos e Condições. O Operador confirmará o recebimento da proposta por e-mail, enviado ao endereço de e-mail do Comprador.
2. 2.3.2.A relação contratual entre o Operador e o Comprador surge com a entrega da aceitação do Pedido (o chamado aceite), enviada pelo Operador ao Comprador para o endereço de correio eletrônico indicado no Pedido.
3. 2.3.3.Os custos incorridos pelo Comprador com o uso de meios de comunicação a distância relacionados à celebração do contrato de compra (custos de conexão à internet, custos de chamadas telefônicas) são suportados pelo próprio Comprador.

2.4. Forma de envio

1. 2.4.1.Salvo acordo em contrário no Contrato de compra, a forma de entrega dos produtos do Contrato de compra é determinada pelo Vendedor . Caso a forma de envio seja acordada com base em solicitação do Comprador, o Comprador assume o risco associado a essa forma de envio, incluindo eventuais custos adicionais da forma de envio escolhida.
2. 2.4.2.O Operador compromete-se a informar o Comprador sobre o envio dos produtos, por e-mail, para o endereço informado pelo Comprador ao criar o pedido.
3. 2.4.3.Por envio dos produtos encomendados entende-se sua remessa para o endereço indicado pelo Comprador ao criar o pedido. O Operador reserva-se o direito de acrescentar os custos de envio dos produtos ao valor do pedido, conforme a tabela de preços vigente.
4. 2.4.4.No caso de envio de produtos para o exterior, o Operador reserva-se o direito de acrescentar ao preço padrão do envio, conforme a tabela de preços vigente, custos adicionais de transporte para o exterior.

2.5. Forma de pagamento

1. 2.5.1.O Operador oferece 2 formas de pagamento à escolha: pagamento contra reembolso (na entrega) e transferência bancária
2. 2.5.2.Por pagamento contra reembolso entende-se o pagamento do pedido no momento de seu recebimento do entregador. Essa opção está disponível apenas com a escolha da forma de envio: „envio dos produtos encomendados por meio de transportadora“. O Operador reserva-se o direito de acrescentar os custos de processamento do reembolso ao valor do pedido, conforme a tabela de preços vigente.
3. 2.5.3.Se o Comprador escolher a transferência bancária como forma de pagamento, pagará o valor do pedido, antes de seu processamento, na conta bancária do Operador. Para o processamento mais rápido possível do pedido, o Operador recomenda efetuar o pagamento com o símbolo variável (referência do pagamento), que corresponde ao número do pedido e que o Comprador recebe ao concluir o pedido.
4. 2.5.4.Reservam-se todas as alterações e mudanças de preços na loja virtual. A oferta (incluindo produtos promocionais, liquidações e promoções de folhetos) é válida até o esgotamento dos estoques, sendo o número de unidades promocionais sempre indicado na oferta, ou durante o período determinado. O preço válido é o do momento do pedido.

2.6. Direitos e obrigações legais decorrentes do contrato de compra

1. 2.6.1.O Operador é obrigado a entregar ao comprador os produtos encomendados pelo preço acordado, e o comprador é obrigado a pagar o preço de compra.
2. 2.6.2.Em caso de violação das condições do contrato de compra e dos Termos e Condições pelo Comprador, o operador reserva-se o direito de desistir do contrato de compra. Nesse caso, é ainda obrigação do Comprador ressarcir ao Operador todos os custos relacionados ao seu pedido, especialmente os custos de envio dos produtos, caso não os receba.

2.7. Cupons de desconto e vouchers

1. 2.7.1.O Operador concede diversos tipos de descontos nos produtos oferecidos também na forma de cupons de desconto e vouchers, que na maioria das vezes contêm códigos de desconto.
2. 2.7.2.Os cupons de desconto e vouchers não podem ser aplicados a produtos em liquidação nem a produtos marcados como o chamado „achado do dia“.
3. 2.7.3.Os códigos de desconto não podem ser utilizados repetidamente, salvo indicação expressa no cupom de desconto ou no voucher.
4. 2.7.4.Os cupons de desconto e vouchers não podem ser combinados entre si nem utilizados simultaneamente, salvo indicação expressa no cupom de desconto ou no voucher.
5. 2.7.5.Cada usuário tem direito a apenas um cupom de desconto por cadastro, independentemente do número de endereços de e-mail cadastrados.
6. 2.7.6.Caso o desconto ou o cupom de desconto seja utilizado em desacordo com as regras do respectivo desconto, cupom de desconto ou voucher, o operador tem o direito de recusar tal utilização do desconto, do cupom de desconto ou do voucher. Nesse caso, o usuário será informado e lhe será oferecida a possibilidade de concluir o pedido sem esse desconto. Caso surjam dúvidas na interpretação das regras do desconto ou do cupom de desconto, prevalece a interpretação estabelecida pelo operador.

3. Entrega dos produtos

3.1. Prazo de entrega

1. 3.1.1.O prazo de entrega, quando indicado junto ao produto, tem caráter meramente informativo e não é vinculante para o Operador.
2. 3.1.2.O Operador compromete-se a enviar os produtos ao Comprador no menor prazo possível.
3. 3.1.3.O Operador não se responsabiliza por danos causados por atraso no envio ou na entrega dos produtos, por qualquer motivo.

3.2. Transporte, entrega e recebimento dos produtos

1. 3.2.1.Em conformidade com o art. 2.6.1., o Comprador é obrigado a receber os produtos entregues. O não recebimento dos produtos é considerado violação dos Termos e Condições contratuais pelo Comprador.
2. 3.2.2.A remessa inclui o termo de garantia.
3. 3.2.3.A fatura (comprovante de venda) não acompanha a entrega; o Operador a enviará, no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da entrega dos produtos, para o e-mail indicado pelo Comprador.
4. 3.2.4.Ao receber os produtos da transportadora, o Comprador é obrigado a verificar a integridade das embalagens dos produtos e, em caso de quaisquer defeitos, comunicá-los imediatamente à transportadora. Caso seja constatada violação da embalagem que indique intrusão não autorizada na remessa, recomenda-se ao comprador não receber a remessa da transportadora e preencher um registro de dano da remessa. Com a assinatura da guia de entrega, o Comprador confirma que a embalagem da remessa contendo os produtos estava intacta.
5. 3.2.5.Reclamações de danos mecânicos do produto, produtos em desacordo com o pedido etc., que não eram perceptíveis no momento do recebimento da remessa da transportadora, devem ser apresentadas pelo Comprador imediatamente após sua descoberta.. O Operador não se responsabiliza por danos aos produtos ocorridos durante o seu transporte.

4. Desistência do contrato de compra

4.1. Desistência do contrato de compra pelo Comprador – consumidor

1. 4.1.1.Se o contrato de compra for celebrado por meios de comunicação a distância (na loja virtual), o Comprador-consumidor tem, em conformidade com o § 53, parágrafo 7, do Código Civil, o direito de desistir do contrato, sem indicação de motivo e sem qualquer sanção, no prazo de 14 dias a contar do recebimento dos produtos. Nesse caso, o Comprador-consumidor entra em contato com o vendedor e, de preferência por escrito, declara que desiste do contrato, indicando o número do pedido, a data da compra e o número da conta para a devolução do dinheiro. A desistência do contrato deve ser entregue ao Operador o mais tardar no último dia do prazo de 14 dias. O consumidor não tem direito de desistência do contrato no caso de contratos:
• a)de prestação de Serviços, se a sua execução tiver sido iniciada, com o seu consentimento, antes do término do prazo de 14 dias a contar do recebimento da prestação,
• b)de fornecimento de Produtos ou Serviços cujo preço depende de oscilações do mercado financeiro independentes da vontade do Vendedor,
• c)de fornecimento de Produtos personalizados conforme o desejo do Comprador ou para a sua pessoa, bem como de produtos sujeitos a rápida deterioração, desgaste ou obsolescência,
• d)de fornecimento de gravações de áudio e vídeo e de programas de computador, caso o Comprador tenha violado a sua embalagem original,
• e)de fornecimento de jornais, periódicos e revistas,
• f)consistentes em jogo ou loteria.

• O Operador amplia para o Comprador– consumidor o direito de desistência do contrato de compra celebrado por meios de comunicação a distância (na loja virtual para 90 dias a contar do recebimento dos produtos, sem indicação de motivo e sem sanções; porém, após 14 dias do recebimento dos produtos, apenas se o Comprador cumprir as seguintes condições: a) Os produtos estão completos e na embalagem original não danificada b) Os produtos estão comprovadamente sem uso, caso sejam parcial ou totalmente protegidos pela lei de direitos autorais, ou caso sejam destinados a consumo único

1. 4.1.2.O Comprador-consumidor, ao exercer o direito de desistência do contrato no prazo de 14 dias a contar do recebimento da prestação, deve devolver ao Operador tudo o que obteve com base no contrato de compra. Se isso já não for plenamente possível (por exemplo, se nesse ínterim os produtos tiverem sido destruídos ou consumidos), o Comprador-consumidor deve fornecer compensação financeira como contrapartida daquilo que já não pode ser devolvido. Se os produtos devolvidos estiverem danificados apenas parcialmente, o Operador pode exercer contra o Comprador-consumidor o direito à indenização do dano e compensar o seu crédito com o preço de compra a devolver. Nesse caso, o Operador é obrigado a comprovar o dano ocorrido. O Operador devolve então ao Comprador-consumidor apenas o preço de compra assim reduzido. Do preço de compra a ser devolvido ao comprador, o Operador pode ainda deduzir os seus custos efetivamente incorridos com a devolução dos produtos. O Comprador não consumidor não pode exercer a possibilidade de desistência do contrato de compra se: a) A embalagem original dos produtos tiver sido danificada ou destruída b) Os produtos tiverem sido usados repetidamente após o recebimento c) Os produtos tiverem sido danificados no transporte ou danificados pelo comprador d) O Comprador não apresentar a guia de entrega dos produtos e) Não devolver os produtos completos (incluindo acessórios, termo de garantia, manual etc.).
2. 4.1.3.A desistência deve ser feita por escrito ou por e-mail; na desistência, o comprador indicará, entre outros, o número do pedido (indicado na confirmação de recebimento do pedido) e a data da compra.
3. 4.1.4.Se o Comprador – consumidor desistir legitimamente do contrato de compra, o Operador é obrigado a devolver ao Comprador o preço de compra dos produtos integralmente, caso o pagamento dos produtos já tenha sido efetuado. O Operador tem o direito de reduzir o valor devolvido pelos custos incorridos no processamento do pedido. Em caso de pagamento sem uso de dinheiro em espécie, o preço de compra será transferido para a conta indicada pelo comprador na desistência; caso contrário, para a conta da qual o pagamento foi recebido. Em caso de pagamento em dinheiro, o preço de compra será enviado por vale postal para o endereço do Comprador. O Operador devolverá ao Comprador-consumidor os valores pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da desistência.
4. 4.1.5.Se o Comprador – consumidor desistir legitimamente do contrato de compra, tem direito a utilizar a etiqueta de "remessa de devolução" e, assim, não pagar a postagem. Caso não tenha a etiqueta, o Operador devolve-lhe os custos de postagem no valor de 65 Kč. O valor devolvido baseia-se na tabela de preços dos Correios Tchecos (Česká pošta). Caso o Comprador - consumidor tenha entregado os produtos pessoalmente, não tem direito ao reembolso da postagem. Caso o Comprador - consumidor devolva produtos de um mesmo pedido em várias remessas, tem direito a utilizar uma única etiqueta, ou lhe é devolvida apenas uma postagem no valor de 65 Kč.
5. 4.1.6.Se o Comprador desistir do contrato de compra de forma ilegítima e, mesmo assim, enviar os produtos ao Operador, os produtos não serão aceitos, ou serão devolvidos às custas do Comprador.

4.2. Desistência do contrato de compra pelo Comprador – empresário

1. 4.2.1.O Comprador - empresário tem o direito de desistir do contrato de compra por violação substancial deste pelo Operador, especialmente se o Operador estiver em atraso na entrega dos produtos por mais de 0 dias.
2. 4.2.2.A desistência deve ser feita por escrito, por e-mail; na desistência, o comprador indicará o número do pedido (indicado na confirmação de recebimento do pedido) e a data da compra.
3. 4.2.3.Em caso de desistência válida do contrato de compra, o Operador é obrigado a devolver ao comprador o preço de compra

4.3. Desistência do contrato de compra pelo Operador

1. 4.3.1.O Operador procura manter boa orientação no mercado do sortimento vendido; ainda assim, excepcionalmente podem ocorrer situações em que não será capaz de entregar os produtos encomendados nas condições acordadas no contrato de compra. O Operador reserva-se, portanto, o direito de, nesses casos, desistir do contrato de compra.
2. 4.3.2.Tanto o Operador quanto o comprador têm o direito de desistir do contrato de compra também quando houver alterações significativas nos preços do fornecedor dos produtos encomendados, ou alterações significativas nos preços do transporte dos produtos, e o Comprador não aceitar a respectiva alteração do contrato de compra, isto é, o aumento do preço dos produtos ou o aumento dos custos de transporte.
3. 4.3.3.Se o Operador desistir do contrato de compra, é obrigado a informar imediatamente o Comprador, por e-mail, no endereço indicado pelo Comprador ao criar o pedido. Além disso, é obrigado a devolver ao Comprador o preço de compra integral dos produtos, caso este já tenha sido pago.

5. Garantia de qualidade e Reclamações

5.1. Garantia de qualidade para Compradores - consumidores

1. 5.1.1.Salvo indicação em contrário, o prazo de garantia é de 24 meses a contar do dia do recebimento do item pelo Comprador.
2. 5.1.2.Se o produto não vier acompanhado de termo de garantia, a sua função é cumprida pela guia de entrega ou pelo comprovante de venda.
3. 5.1.3.A garantia extingue-se com o término do prazo de garantia, com a violação dos lacres e etiquetas de proteção, caso o produto os contenha, com a instalação inadequada do produto ou com o uso do produto em desacordo com o manual de uso fornecido.
4. 5.1.4.A garantia não cobre defeitos de qualidade dos produtos causados por desgaste decorrente do uso normal, defeitos causados por uso inadequado dos produtos ou por uso dos produtos em desacordo com o manual fornecido; a garantia também não cobre danos mecânicos e físicos dos produtos ocorridos após o seu recebimento pelo Comprador.
5. 5.1.5.Aos produtos destinados a consumo único aplica-se prazo de garantia reduzido, conforme as leis aplicáveis.
6. 5.1.6.A documentação visual no catálogo de produtos das páginas de internet da Loja Virtual tem caráter meramente informativo, e a garantia de qualidade não cobre diferenças entre as imagens e a realidade.
7. 5.1.7.Caso faltem acessórios ou documentação no produto entregue, o comprador tem direito ao seu envio posterior; o Operador é obrigado a fornecer os acessórios ou produtos faltantes em prazo razoável (no máximo em 30 dias); caso contrário, o comprador tem o direito de desistir do contrato de compra.

5.2. Garantia de qualidade para Compradores – empresários

1. 5.2.1.O Operador concede ao comprador - empresário garantia de qualidade com a mesma duração da concedida pelo fabricante ou distribuidor dos produtos; a garantia começa a correr a partir da data indicada pelo fabricante ou distribuidor. Se não for emitido termo de garantia para o produto, o comprador exerce os direitos decorrentes de defeitos com base no comprovante de compra (fatura) emitido pelo Operador.

5.3. Reclamações

1. 5.3.1.O local de apresentação de reclamações de produtos é a sede do Operador, ou, eventualmente, um centro de assistência autorizado.
2. 5.3.2.O Operador é obrigado a aceitar a reclamação dos produtos entregues pessoalmente pelo Comprador no endereço da sede do Operador ou, se cumpridas as condições do art. 5.3.3 dos Termos e Condições, enviados para o endereço da sede do Operador. O Operador é obrigado a emitir ao Comprador – consumidor confirmação escrita do recebimento da reclamação, entregue pessoalmente ou enviada por e-mail para o endereço do Comprador.
3. 5.3.3.Ao apresentar a reclamação, o Comprador é obrigado a comprovar a celebração do contrato de compra; o Operador recomenda, para esse fim, apresentar especialmente o comprovante de compra – a fatura, ou o termo de garantia. O Comprador tem a obrigação de fornecer a descrição do defeito de qualidade do produto pelo qual o reclama.
4. 5.3.4.O Comprador – consumidor tem direito à resolução da reclamação em até 30 dias corridos a contar do seu recebimento pelo Operador. O Operador informa o comprador sobre a resolução da reclamação por correio eletrônico, no endereço comunicado pelo Comprador. Em caso de reclamação procedente, o Comprador tem direito a um reembolso adequado dos custos de transporte
5. 5.3.5.Se o operador constatar que a reclamação foi improcedente, tem o direito de cobrar do Comprador todos os custos relacionados à resolução de sua reclamação. O Comprador é obrigado a pagar esses custos, mediante solicitação do Operador, sem demora injustificada, no máximo, porém, em 14 dias a contar do encerramento do procedimento de reclamação. Se os custos assim incorridos não forem pagos, o serviço autorizado ou o Operador tem o direito de reter os produtos reclamados indevidamente para garantia desse crédito, nos termos do § 175 do Código Civil.
6. 5.3.6.Caso o item, no momento do recebimento pelo Comprador, não esteja em conformidade com o contrato de compra (doravante „desconformidade com o contrato de compra“), o comprador tem direito a que o Operador, gratuitamente e sem demora injustificada, coloque o item em estado conforme o contrato de compra, mediante, conforme solicitação do Comprador, a troca do item ou o seu reparo; se tal procedimento não for possível, o comprador pode exigir um desconto adequado no preço do item ou desistir do contrato. Isso não se aplica se o Comprador, antes do recebimento do item, sabia da desconformidade com o contrato de compra ou se ele próprio causou a desconformidade com o contrato de compra. A desconformidade com o contrato de compra que se manifestar nos seis meses seguintes ao dia do recebimento do item considera-se existente já no seu recebimento, salvo se isso contrariar a natureza do item ou se o contrário for comprovado.

6. Proteção de dados pessoais

1. 6.1.O Comprador concorda com o tratamento dos seus dados pessoais e concede consentimento para a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais pelo Operador, para fins de entrega dos produtos e de envio de newsletter informativa periódica com novidades e comunicações comerciais. O Comprador concede o consentimento para o tratamento dos dados pessoais voluntariamente e pode revogá-lo a qualquer momento, gratuitamente, por meio do link indicado ao final da comunicação comercial.
2. 6.2.O tratamento dos dados pessoais dos compradores está sujeito à regulação da Lei n. 101/2000 Sb., de proteção de dados pessoais.
3. 6.3.O Operador compromete-se a não repassar os dados pessoais do Comprador a terceiros.

7. Disposições finais

1. 7.1.O Operador está autorizado a exercer as atividades relacionadas à operação da loja virtual com base em licenças comerciais.
2. 7.2.Os contratos de compra celebrados são arquivados pelo Operador em forma eletrônica e não são acessíveis. O idioma de comunicação entre o Operador e o comprador e o idioma do contrato de compra é o idioma tcheco.
3. 7.3.Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja, por qualquer motivo, inválida ou ineficaz, tal fato não acarreta a invalidade ou a ineficácia das demais partes dos Termos e Condições ou do contrato de compra
4. 7.4.Alterações dos Termos e Condições ou do contrato de compra somente podem ser feitas por escrito; os Termos e Condições alterados entram em vigor na data da sua publicação.
5. 7.5.Caso os Termos e Condições estejam em desacordo com a lei, a relação entre o Comprador e o Operador rege-se por essa lei.
6. 7.6.O Operador não se responsabiliza por quaisquer perdas, lesões ou danos ao patrimônio, diretos ou indiretos, causados por defeito dos produtos entregues, salvo se tal perda, lesão ou dano ao patrimônio tiver decorrido de negligência, omissão ou dolo por parte do Operador.